Legislação

CPC - Lei 13.501/2015

Códico de Processo Civil

Capítulo III · Dos Auxiliares da Justiça.

ENUNCIADOS DO FONAMEC · CNJ

ENUNCIADOS CJF

I Jornada

“Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”

LEI Nº 9.099/1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

LEI Nº 13.140/2015

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de

conflitos no âmbito da administração pública.

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INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO CEARÁ

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